A Câmara Municipal de Curitiba recorreu ontem contra a decisão da Justiça que suspendeu a sessão que votaria o processo de cassação da vereadora Katia Dittrich (SD), a “Katia dos Animais de Rua”, acusada de ficar com parte dos salários de ex-assessores. A sessão estava marcada para ontem, mas a parlamentar obteve na véspera uma liminar do juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, da 2ª Vara da Fazenda Pública. Ele acatou a tese da defesa de que o prazo de 90 dias para a conclusão da investigação acabou no dia 21 de novembro, pois não deveria ter sido contado em dias úteis.
Já o entendimento da Câmara é que o novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde março de 2016, permite a contagem do processo administrativo em dias úteis. Segundo o artigo 219 da lei, “na contagem do prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis”.
O presidente da Câmara, Serginho do Posto (PSDB) abriu a sessão de ontem com a leitura da decisão do juiz e informou os vereadores do recurso. “De imediato esta Presidência determinou à Procuradoria desta Casa a revogação da liminar. Ou seja, nossa decisão foi pedir a revogação da liminar, estamos tomando todas as providências desde o dia de ontem”, declarou. “A partir do momento em que revogarmos a liminar poderemos fazer o julgamento em plenário (que deve ocorrer em uma sessão especial)”, afirmou.
“Se isso não não for má-fé não sei mais o que é. Não dá para admitir que venham desmoralizar o trabalho desta comissão”, avaliou o presidente da Comissão Processante, Cristiano Santos (PV), autor do voto em separado que indicou a procedência da denúncia, acatado na última sexta-feira (8). Para ele, a alegação que o prazo expirou “não tem qualquer fundamento” e foi uma manobra da defesa.
O vereador argumentou que a contagem em dias úteis é amparada pelo CPC. Santos argumentou que devido aos feriados deste semestre, a contagem em dias úteis era necessária para garantir a ampla defesa da investigada e que foi pedida a ele por meio de memorando do gabinete de Katia Dittrich, enviado em 23 de agosto.
No memorando, Katia Dittrich diz ter uma dúvida jurídica sobre a notificação recebida naquela data, e pede para que o prazo de 10 dias para ela se manifestar sobre as denúncias seja contado em dias úteis. Também afirma que seria “totalmente viável o prazo contado em dias úteis”.
“Tenho em mãos o pedido da própria vereadora. Todas as testemunhas arroladas pela vereadora foram ouvidas, houve direito à ampla defesa, bem como espaço para a acusação”, afirmou o relator.
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